TST - RR - 809638/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ASBACE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Incólumes os artigos 611 da CLT e 7°, XXVI da CF/88, porquanto o regional não negou vigência aos acordos e convenções coletivas de trabalho, pois considerou fraudulenta a terceirização em face do exercício de atividade-fim do tomador de serviços, ou seja, a compensação de cheques. Embora a recorrente figure no pólo passivo os arestos colacionados não se prestam para configuração do dissenso, porquanto são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, pois não abordam a matéria sob o triplo fundamento enfocado pelo regional: a ilicitude da terceirização, exercício de atividade-fim dos bancos e aderência da norma mais favorável ao contrato de trabalho, incidindo a Súmula 23 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809638/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, asbace, enquadramento sindical.

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