STJ - REsp 410023 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0014029-3


06/set/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. O Ministério Público age como substituto processual, com
legitimação ordinária nas hipóteses do art. 82 do CPC, ou com
legitimação extraordinária, quando a lei assim o prevê.
2. Na hipótese dos autos, proposta a execução, somente à parte
caberia a defesa, não estando autorizado o Ministério Público a
intervir, senão como custus legis, caso em que não poderá ajuizar
ação de impugnação.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410023 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0014029-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 200 REVPRO vol. 121 p. 251
Tópicos processo civil, execução fiscal – intervenção do ministério público, o ministério público age.

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