TST - AIRR - 809964/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, interposto em face de decisão na execução, quando a análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, torna necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria, in casu, época própria quanto aos índices de correção monetária. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809964/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, correção monetária.

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