TST - RR - 813551/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. A matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275, verbis: “Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. A matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 307, a saber: “Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813551/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horista.

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