TST - RR - 809732/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As diferenças perseguidas, conforme se infere das planilhas de cálculos que demoram nos autos das folhas 549 do volume 3 de apensos a fl. 1349 do volume 7 de apensos, todas elas só vão até setembro de 1990, portanto, é inteiramente inútil discutir sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, pois as verbas pleiteadas estão todas jungidas ao período em que é indiscutível a competência desta especializada, ou seja, antes da vigência da Lei nº 8.112/90. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809732/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução, competência da justiça do trabalho.

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