TST - AIRR e RR - 807769/2001


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. É entendimento sedimentado no TST, após a edição da OJ n° 177 da SDI-1 do TST, que a aposentadoria voluntária importa a extinção do contrato de trabalho e, se for mantido o vínculo de emprego, um novo contrato se formará. Como a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte o recurso não prospera a teor do § 4° do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O recurso não é apresentado com suporte nas hipóteses previstas no artigo 896, da CLT, encontrando-se desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 807769/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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