STJ - REsp 302350 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010420-7


06/set/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO. FÉRIAS FORENSES. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo
para a interposição de recurso comece a fluir a partir de sua
intimação pessoal (LC n.º 75/93, art. 18, II, "h", e Lei 8.625/93,
art. 41, IV).
2. O entendimento de que só corre o prazo recursal quando o
integrante do Ministério Público, de acordo com a conveniência
própria, lance no processo a ciência, não se coaduna com a paridade
de armas que deve ser observada no trato da acusação e da defesa
(Precedentes do STF, HC n.º 83.255/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
3. O prazo para a interposição dos recursos, em matéria criminal,
são contínuos e peremptórios, conforme a regra fulcrada no artigo
798 do CPP, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos
ou feriados.
4. Recurso não conhecido, pois intempestivo.

Tribunal STJ
Processo REsp 302350 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010420-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 313 RSTJ vol. 181 p. 508
Tópicos penal, recurso especial, admissibilidade.

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