TST - RR - 809755/2001


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A prescrição qüinqüenal aplicável ao trabalhador rural, na forma preconizada pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, deve incidir integralmente naqueles casos em que, à época do ajuizamento da reclamação, já estava em vigor a nova regulamentação constitucional, sendo impertinente qualquer ressalva quanto aos direitos até então não sujeitos a esse prazo prescricional. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809755/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, trabalhador rural, emenda constitucional nº 28/2000.

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