TST - RR - 814940/2001


10/fev/2006

INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. O empregado que não usufrui do intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho é duplamente prejudicado, quer porque trabalhou em jornada superior à devida, quer porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Logo, devem ser remuneradas como extras as horas que adentraram em tal intervalo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814940/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos intervalo entre duas jornadas, art, 66 da clt.

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