TST - AIRR - 816343/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional decorre da omissão relativa a questões oportunamente levantadas, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese ora examinada, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou sobre toda a matéria. COISA JULGADA. Não há que se falar em coisa julgada, já que, conforme verifica-se nos autos, as partes realizaram acordo apenas com relação ao pedido de adicional de insalubridade, o qual não foi objeto de condenação da Reclamada. HORAS EXTRAS. De acordo com a Súmula 360 do TST, interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816343/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a negativa de prestação.

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