STJ - RMS 14049 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0178696-2


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE. 10,87%. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA LEI 10.192/01 AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
1. A possibilidade jurídica do pedido - condição da ação -
relaciona-se com a manifesta vedação ao Poder Judiciário de atender
a reclamo antijurídico ou vedado legalmente.
2. Reputa-se não haver vedação legal ao pedido dos impetrantes, ou,
ainda, conclusão lógica que se faça no sentido de negar-lhes a
outorga jurisdicional de mérito.
3. Atenta, porém, contra a boa hermenêutica a irrestrita pretensão
de incluir os servidores públicos distritais entre aqueles que o
art. 9° da Lei n. 10.192/01 chama de "trabalhadores" em sentido
restrito, não cabendo ao intérprete ir além do que a lei previu.
4. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14049 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0178696-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 310 LEXSTJ vol. 183 p. 54
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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