TST - AIRR - 1526/2002-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO. ARTIGO 359 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-PROVIMENTO. Não tendo a Corte Regional tecido qualquer consideração a respeito da existência de confissão da reclamada pelo suposto não atendimento de determinação judicial relativa à juntada dos controles de freqüência, mostra-se inviável a discussão a respeito de tal matéria e, assim, a configuração da ofensa indigitada ao artigo 359 do CPC. Na espécie, forçosa se mostra a incidência da diretriz contida no item I da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, ausência da juntada dos cartões de ponto.

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