TST - RR - 1375/2002-900-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção do reclamante no contexto da lei que disciplina as cooperativas, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, respeitado o valor do salário-mínimo, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acatada por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1375/2002-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, reconhecida pela corte a.

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