TST - AIRR - 1793/2002-900-00-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 244, ITEM I. Inviável a admissão do apelo pela suposta contrariedade à Súmula nº 244, item I, se para a configuração da estabilidade provisória é irrelevante o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da reclamante quando do rompimento do vínculo empregatício, pois o artigo 10, II, “b” do ADCT, ao conferir estabilidade provisória, exige para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante. Neste diapasão, conclui-se que a questão é de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa da empregada gestante sem justa causa, ainda que não saiba de seu estado. Basta a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como, in casu, de exigência contida em norma coletiva de necessidade de comunicação ao empregador. Esta Corte, examinando o tema, já havia emprestado nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 (DJ 16/4/2004), a qual foi convertida na Súmula nº 244, firmando o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1793/2002-900-00-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, gestante, estabilidade provisória.

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