TST - ED-RR - 1381/2002-900-01-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1381/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, plano bresser, limitação.

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