TST - AIRR - 3393/2002-900-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. HIPOTECA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de modo que se apresentam inócuas as argüições de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo e de ocorrência de dissenso pretoriano. 2. A argüição de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3393/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›