STJ - AgRg no Ag 575262 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224528-3


06/set/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - TESE EM TORNO DO ART. 40 DA LEF NÃO PREQUESTIONADA.
1. Embora o Tribunal de origem tenha colacionado precedente que
dispõe que o art. 40 da LEF não se sobrepõe as disposições do art.
174 do CTN, não emitiu juízo de valor especificamente sobre a tese
de que a prescrição intercorrente somente deve ser decretada quando
a paralisação se dá por culpa do exeqüente.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575262 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224528-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 236
Tópicos processo civil, agravo regimental, execução fiscal.

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