STJ - MS 8988 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0048388-3


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUXILIAR LOCAL DE ÓRGÃO SEDIADO
NO ESTRANGEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19 DO ADCT. LEI N.
8.112/90. ART. 243. IMPETRANTE SUBMETIDA AO RJU. DEMISSÃO ANULADA.
ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. Configurado pedido e causa de pedir distintos em ações tidas por
idênticas, não se tem presente a ocorrência de litispendência.
2. A Lei n. 8.745/93 submeteu os Auxiliares Locais à incidência de
novo regime, dessa vez sujeitando-os à legislação vigente no país
onde se presta o serviço; imperioso ressalvar eventuais direitos
adquiridos.
3. A impetrante iniciou sua carreira de Auxiliar Local integrando o
quadro de pessoal demissível ad nutum, mas logo passou a ser
empregada pública regida pela CLT, para, por derradeiro, fazer parte
do serviço público como servidora pública estatutária e estável.
4. Se foi preciso que uma nova legislação (Lei n. 8.745/93)
estabelecesse que os Auxiliares Locais serão regidos pela lei do
país onde prestam serviço, é porque no regime anterior estavam eles
sujeitos à legislação brasileira, na hipótese, à Lei n. 8.112/90.
5. Ordem concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo MS 8988 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0048388-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 163 RSTJ vol. 183 p. 436
Tópicos administrativo, mandado de segurança, litispendência.

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