STJ - REsp 621682 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0010104-9


06/set/2004

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 29-C DA LEI Nº
8.036/90, MP Nº 2.164-40/2001 E ARTIGO 24-A DA LEI Nº 9028/95, MP Nº
2.180-35/01. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.
SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RECORRENTE.
1. Os ônus econômicos do processo regem-se pela lei vigente à data
da propositura da ação.
2. Consectariamente, as Medidas Provisórias nº 2.164-40/2001 e nº
2.180-35/01 só podem ser aplicáveis aos processos iniciados após as
suas vigências, em 27/07/2001 e 24/08/2001, respectivamente.
3. As Medidas Provisórias 2.164-40/2001 e 2.180-35/2001, por
regularem normas de espécie instrumental material, com reflexos na
esfera patrimonial das partes, não incidem nos processos já
iniciados antes de sua vigência (27/07/2001 e 24/08/2001,
respectivamente), em respeito ao ideal de segurança jurídica
preconizado pela Constituição Federal. In casu, a ação foi ajuizada
em 16 de agosto de 2002, após a edição das referidas normas,
devendo-se, portanto, reconhecer as suas incidências.
4. Consequentemente, a ação foi ajuizada após a edição da MP nº
2164-40/2001, por isso que incabível a fixação de honorários,
restando prejudicada a matéria concernente ao art 21, caput, do CPC.
5. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo
regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm
direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº
5.958/73.
6. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público
que:
"FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -
SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 -
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os
optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo
fixado no art. 4º da referida norma.
2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados
admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter
direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista
inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na
vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado
mudasse de empresa.
3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que
poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e
não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a
1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a
anuência do empregador.
4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na
vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando
apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que
preenchidos os requisitos contidos na última lei.
5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da
Súmula 7/STJ." (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
01.12.2003)
7. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621682 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0010104-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 174
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, artigo 29-c da lei nº 8.036/90, mp nº 2.164-40/2001 e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›