TST - ED-RR - 6810/2002-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SALÁRIO-UTILIDADE - OMISSÃO ESCLARECIMENTOS. 1. O Reclamante argüiu no recurso de revista a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto à questão atinente ao salário-utili 2. O acórdão embargado não tratou da preliminar de nulidade pelo prisma do salário-utilidade, limitando-se a apreciar o tópico referente aos efeitos da confissão ficta e estabilidade acidentária. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos, explicitando que o Regional manifestou-se expressamente sobre a questão suscitada, assentando que a habitação fornecida para o trabalho não tem caráter salarial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 6810/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração nulidade do julgado por negativa de prestação, omissão esclarecimentos, o reclamante argüiu no.

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