STJ - MS 9420 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0221400-7


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO
DO MINISTRO DE ESTADO ANTE À AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DA PORTARIA PREVISTA
NO § 2º DO ART. 3º DA LEI 10.559/2002. PRAZO DE SESSENTA DIAS.
PRECEDENTE DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O art. 10 da Lei n.º 10.559/2002 outorga competência única e
exclusiva ao Ministro de Estado da Justiça para decidir a respeito
dos requerimentos em que se postulam o reconhecimento de anistia
política, podendo, para esse fim, utilizar-se, para formar sua
convicção, de parecer fornecido pela Comissão de Anistia de que
trata o art. 12. Exsurge claro que a Autoridade ora impetrada não
está vinculada à manifestação da referida Comissão, podendo,
inclusive, dela discordar; por ser esta instituída tão-somente para
assessorar-lhe, servindo apenas como órgão consultivo.
2. Nada impede que o Ministro da Justiça venha a requerer novos
esclarecimentos da própria Comissão de Anistia ou consultar outros
órgãos de assessoramento que estejam ao seu alcance para solucionar
questões que envolvam aspectos de oportunidade ou certificar-se a
respeito de possíveis divergências jurídicas.
3. Entretanto, em face do princípio da eficiência (art. 37, caput,
da Constituição Federal), não se pode permitir que a Administração
Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento
administrativo, sendo necessário resgatar a devida celeridade,
característica de processos urgentes, ajuizados com a finalidade de
reparar injustiça outrora perpetrada. Na hipótese, já decorrido
tempo suficiente para o cumprimento das providências pertinentes –
quase dois anos do parecer da Comissão de Anistia –, tem-se como
razoável a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o
Ministro de Estado da Justiça profira decisão final no Processo
Administrativo, como entender de direito. Precedente desta Corte.
4. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9420 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0221400-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 163
Tópicos administrativo, mandado de segurança, anistia política.

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