STJ - HC 35831 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076460-3


06/set/2004

HABEAS CORPUS. ECA. REGRESSÃO DE SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO POR
PRAZO INDETERMINADO. PRÁTICA DE APENAS UM ATO INFRACIONAL SEM
EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A internação-sanção em decorrência de descumprimento
injustificável de medida anteriormente imposta tem o prazo máximo de
3 meses. Regra expressa do art. 122, § 1º, do ECA.
2. Impossibilidade de internação por prazo indeterminado,
constrangimento ilegal configurado.
3. Ordem concedida e recondução à semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 35831 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076460-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus, eca, regressão de semiliberdade para internação por prazo indeterminado.

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