TST - ED-E-RR - 7630/2002-900-01-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. As questões postas nos Embargos Declaratórios, atinentes à tese adotada pelo STF nas Medidas Cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade nºs 1.770-4 e 1.721-3/DF, assim como o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, inciso I, da CF/88, ficaram devidamente esclarecidas no Acórdão embargado, e as demais questões, com relação à inconstitucionalidade do artigo 453 da CLT e à eficácia ex nunc da liminar, afiguram-se inovação na lide, operando-se a preclusão. Ausência de omissão a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 7630/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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