STJ - MS 8584 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0105752-7


06/set/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIOS. FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não restando comprovada qualquer irregularidade formal ou
violação dos princípios de direito no processo administrativo,
mostra-se inviável anular ato demissório dele decorrente.
2. Em sede de mandado de segurança é vedado ao Judiciário promover
dilação probatória ou incursão no mérito administrativo.
Precedentes.
3. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8584 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0105752-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 163
Tópicos mandado de segurança, demissão, processo administrativo disciplinar.

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