TST - RR - 7709/2002-900-05-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Segundo a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, aliada à regra do § 2º do artigo 896 da CLT, em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução, sua fundamentação deve estar restrita à hipótese de ofensa direta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. A alegação de omissão do julgado, procedida de forma genérica, não permite a aferição da negativa de prestação jurisdicional, de modo que a respectiva prefacial só tem cabimento em relação às matérias devidamente especificadas nas razões da revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SUJEIÇÃO À REGRA IMPOSTA PELO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que se apresenta inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo, de contrariedade a entendimentos sumulados desta Corte, assim como de dissenso pretoriano, como fundamentos aptos a impulsionar o conhecimento da revista. 2. Não se vislumbra a ofensa direta e literal à regra insculpida no artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que a imposição de custas processuais, com espeque no artigo 789, § 4º, da CLT, tal como procedeu o acórdão regional, não se confunde com a extrapolação da competência para legislar sobre as custas forenses, nos termos da citada regra constitucional. BANCO. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1/TST, segundo a qual "As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.". 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo RR - 7709/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, segundo a dicção da.

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