TST - RR - 8084/2002-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO. QUITAÇÃO. A quitação dada no Termo de Rescisão é restrita aos títulos e valores ali constantes, conforme explicitado na Súmula 330 do TST, com a qual o acórdão regional está em harmonia. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A questão relativa à época própria quanto à incidência da correção monetária está dirimida mediante a Súmula 381, TST, verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro.” Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8084/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, termo de rescisão, quitação.

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