STJ - AgRg no MS 8753 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0151778-2


06/set/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 1.533/51. SUMARIEDADE DO RITO. SÚMULA Nº
622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Lei nº 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo
contra decisão que aprecia pedido de liminar.
2. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a
possibilidade de interposição de recurso conta decisão
interlocutória.
3. "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança" (Súmula nº 622/STF).
4. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8753 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0151778-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 163
Tópicos mandado de segurança, agravo regimental, não-cabimento.

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