TST - RR - 8391/2002-900-02-00


10/fev/2006

NÃO-JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SÚMULA Nº 338 DESTA CORTE. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando se tratar de verba somente reconhecida em Juízo, visto que, em se tratando de norma sancionadora, a interpretação deve ser sempre restritiva, afim de se evitar ir além da intenção do legislador que, no caso, é clara, uma vez que o § 6º do art. 477 da CLT refere-se, expressamente, a parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. A referência, logicamente, é a títulos reconhecidamente devidos, valores incontroversos. Não fora assim, a lei ter-se-ia referido simplesmente a valores devidos.

Tribunal TST
Processo RR - 8391/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos não-juntada dos cartões de ponto, presunção de veracidade, súmula nº 338 desta corte.

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