TST - AIRR - 8285/2002-900-18-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÕES LEGAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne não haver restado comprovado a dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8285/2002-900-18-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, caracterização da justa causa, violações legais.

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