STJ - AgRg na Rcl 1635 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0088500-7


06/set/2004

Processo civil. Agravo em reclamação. Hipóteses de cabimento
inexistentes. Sucedâneo recursal.
- O conhecimento de reclamação formulada perante o STJ necessita da
presença de alguma das hipóteses ensejadoras previstas nos arts.
105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, inexistentes na
espécie.
- Nos termos da jurisprudência assente no STJ, afigura-se
inapropriada a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
Agravo na reclamação não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1635 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0088500-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 161
Tópicos processo civil.

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