TST - RR - 8635/2002-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Dada a soberania das Corte Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciaram o exercício pelo empregado da função de confiança. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 2.- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços a partir do 1º dia. Inteligência da Súmula nº 381.

Tribunal TST
Processo RR - 8635/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- horas extras, cargo de confiança.

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