STJ - CC 32887 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0099410-2


06/set/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VANTAGENS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar causas que versam sobre
vantagens trabalhistas de servidores públicos anteriores ao advento
do Regime Jurídico Único Estatutário.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo CC 32887 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0099410-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 164
Tópicos conflito de competência, servidor público, reclamação trabalhista.

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