TST - E-RR - 10640/2002-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. TRABALHO COM EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES ELÉTRICAS QUE NÃO OFERECEM RISCO EQUIVALENTE AO CONTATO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. INDEVIDO. O empregado, encarregado de estação, que não trabalhava diretamente com sistema elétrico de potência em condições de risco e, com relação à eletricidade, limitava-se a ligar e desligar chaves disjuntoras, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/75, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/85, porque não se há falar, nesta hipótese, em trabalho em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou em contato direto com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Obstáculo da Súmula nº 333/TST, pela aplicação do item nº 324 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10640/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, adicional de periculosidade, lei nº 7.369/85.

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