STJ - Apn 267 / DF AÇÃO PENAL 2003/0170037-9


06/set/2004

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
DISTRITO FEDERAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DOS ÓBICES DO ART. 43 DO CPP.
JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO OBSTADO.
O marco configurativo da conduta de prevaricação, em qualquer dos
núcleos do art. 319 (retardar, deixar de praticar, praticar), exige
indiscutivelmente uma conexão com a existência de descumprimento de
lei, constante da oração “contra disposição expressa de lei”, caso
em que, realizada a ação a partir de situação permitida e não
contrária ao parâmetro da norma pertinente, resta insatisfeita a
tipificação do crime.
O crime de sonegação de documento do art. 314 do CP, por ser próprio
(crime praticado por funcionário público), exige que a conduta se
perfaça no exercício da função pública, pois somente o agente que se
reveste de competência para o ato, ou que detenha de alguma forma
poder sobre ele, é que pode ocultar o instrumento documental.
Portanto, não estando o denunciado no exercício efetivo da função
pública, sua conduta afigura-se atípica.
Denúncia rejeitada.

Tribunal STJ
Processo Apn 267 / DF AÇÃO PENAL 2003/0170037-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 153 RT vol. 831 p. 538
Tópicos ação penal originária, denúncia, membro do tribunal de contas do distrito federal.

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