TST - RR - 11855/2002-900-12-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É pacífico o entendimento do âmbito desta Corte Superior no sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal confere à Justiça Laboral a competência para a apreciar e julgar o pleito relativo a dano moral e material decorrente da relação de trabalho, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 392. Aliás, com a edição da Emenda Constitucional nº 45 de 8/12/2004, sepultou-se a controvérsia atinente à interpretação de tal artigo no tocante ao tema em foco, uma vez que aquela alterou a redação do dispositivo constitucional citado fazendo constar em seu inciso VI, de forma expressa, a competência que ora se questiona. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 11855/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- dano moral, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›