TST - A-AIRR - 12733/2002-900-02-00


10/fev/2006

1. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mesmo que flagrante o equívoco de se negar seguimento ao recurso em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto mediante a utilização do protocolo integrado, ainda assim subsistem razões para se concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 12733/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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