TST - AIRR - 13594/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI-1 desta Corte, sob o entendimento de que, “a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13594/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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