TST - E-RR - 16019/2002-900-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16019/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo em recurso de revista, aplicação de multa pelo relator.

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