TST - E-RR - 16639/2002-900-08-00


10/fev/2006

CAPAF - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de empregado aposentado, que percebe complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido deduzido em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho ou ao contrato de adesão ao plano de previdência privada. A decisão recorrida consigna que a relação jurídica mantida teve origem compulsoriamente no contrato de trabalho. Nesse contexto, por certo que a solução da controvérsia exige a interpretação e aplicação de institutos próprios do Direito do Trabalho, à luz das regras de aposentadoria que vigoraram durante o contrato de trabalho. Inarredável, assim, a conclusão de que remanesce a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. BASA CAPAF ABONO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS DA ATIVA CLÁUSULA NORMATIVA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A NATUREZA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO NOS CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Evidenciado, pelo teor da norma coletiva, que o abono, cuja incorporação na complementação de aposentadoria pretende a reclamante, foi concedido exclusivamente aos empregados da ativa, destituído de natureza salarial, fica afastada a alegação de violação dos arts. 457, § 1º, da CLT, na medida em que a controvérsia foi decidida sob o enfoque da prevalência da negociação coletiva e do pactuado entre as partes, em observância ao que estabelece o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Diante desse contexto, não tem pertinência a alegação de direito adquirido à verba, que não se enquadra entre aquelas discriminadas no art. 42 do Estatuto da CAPAF como integrante da remuneração dos próprios empregados da ativa, nem poderá ser computada no cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria, circunstância que, igualmente, repele a alegação de contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16639/2002-900-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos capaf, justiça do trabalho, competência complementação de aposentadoria.

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