TST - E-RR - 16062/2002-900-03-00


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APOSENTADO - Ainda que a aposentadoria dos reclamantes tenha ocorrido há mais de dois anos da data do ajuizamento da reclamação ou que haja decorrido mais de dois anos da data da supressão do benefício, deve-se considerar que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16062/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição, auxílio-alimentação aposentado, ainda que a aposentadoria.

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