TST - RR - 17011/2002-900-06-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento em sede de execução, quando demonstrada inequívoca afronta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revela-se manifestamente contrária ao princípio do devido processo legal, insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Carta Magna, decisão proferida em embargos de declaração que confere efeito modificativo ao julgado proferido em agravo de petição, fora das hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que apresenta argumento nunca antes suscitado pelas partes, em total prejuízo aos reclamantes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17011/2002-900-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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