TST - RR - 2889/1999-114-15-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. Embora o regional tenha alterado o rito para sumaríssimo, restaram fundamentados todos os tópicos objeto do inconformismo das partes, o que possibilita o julgamento do recurso e a apreciação dos requisitos de admissibilidade de acordo com o rito ordinário, não havendo qualquer prejuízo para as partes. Não conheço. 2. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA ANTECESSORA. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado no item II, da OJ n° 225 da SDI-1, de que no tocante aos contratos de trabalho extintos antes da vigência da concessão dos serviços públicos, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da sucedida. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2889/1999-114-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da conversão do rito ordinário para sumaríssimo, embora o regional tenha.

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