TST - RR - 18675/2002-900-12-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante os termos do art. 71, § 4º, da CLT, no trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, para repouso ou alimentação, que, caso não concedido pelo empregador, o obrigará a remunerar o período com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O acórdão Regional está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 357, que é no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo Reclamado não a torna suspeita (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, analisando as provas, entendeu demonstrada a imprestabilidade das Folhas Individuais de Presença (FIPs) para comprovação da real jornada de trabalho do Reclamante, pois verificou que tais documentos não refletem a jornada efetivamente cumprida. Ademais, consignou que a prova testemunhal veio corroborar as alegações do Reclamante, no sentido de que houve labor extraordinário por ele prestado, sem que tenha sido anotado nas referidas FIPs. Verifica-se, portanto, que a pretensão do Reclamado busca o revolvimento do conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame na atual fase processual, por incidência da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 18675/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, consoante os termos do.

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