TST - E-RR - 17703/2002-900-12-00


10/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXECUÇÃO OFENSA A COISA JULGADA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República não configurada, por se tratar de relação jurídica continuativa e houve alteração nas condições de trabalho do empregado. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º, do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 17703/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade execução ofensa a coisa julgada violação do, 896 da clt, violação do art.

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