TST - RR - 1392/2002-008-08-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se que o julgador, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não procedeu ao exame detido da alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, aplica-se, in casu , a orientação inserta no item 3 da Súmula nº 297 desta Corte. Nesse item, contempla-se a hipótese do prequestionamento ficto, que decorre da iniciativa da parte, reconhecendo-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração . Recurso de revista não conhecido. 2. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2002-008-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação, verificando-se que o julgador,.

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