TST - AIRR - 1797/1996-029-15-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA OS MESMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o Tribunal revisor está autorizado a manter a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, parte final, da CLT. Essa norma guarda plena compatibilidade com a regra insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, na medida em que não exime o órgão julgador de motivar suas decisões. Logo, se o Tribunal Regional confirma a sentença pelos seus próprios fundamentos, a circunstância de o acórdão não conter juízo explícito acerca dos argumentos expendidos no recurso ordinário não implica menoscabo ao aludido preceito constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1797/1996-029-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, decisão regional que adota os mesmos fundamentos da sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›