TST - RR - 1723/1999-109-15-40


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.1. A conversão do rito processual, de ordinário em sumaríssimo, procedida em reclamação trabalhista iniciada anteriormente à edição da Lei nº 9.957/2000, viola o teor do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 1723/1999-109-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão do regional por desrespeito aos princípios do.

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