TST - ED-AIRR - 954/1999-055-19-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração, pois, contrariamente ao alegado, há pronunciamento, no acórdão ora embargado, a respeito de não redundar em afronta literal aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988 decisão do Regional que não conheceu do agravo de petição, em face da não-delimitação de valores, na forma exigida no artigo 897, § 1º, da CLT. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 954/1999-055-19-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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