TST - E-AIRR - 1175/2000-007-17-00


10/fev/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A declaração de hipossuficiência, formulada pela parte ou por seu advogado, viabiliza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, mesmo em sede recursal, quando formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1 desta Corte). RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1175/2000-007-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos assistência judiciária, a declaração de hipossuficiência,.

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