STJ - Pet 2300 / PE PETIÇÃO 2003/0021617-6


06/set/2004

PETIÇÃO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
GOVERNADOR DE ESTADO - COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADUAL - LEI Nº 1.079/50, ARTS. 10, IV, 74, 75 E SEGUINTES -
PRECEDENTES.
- O crime de responsabilidade (improbidade administrativa)
eventualmente cometido por Governador de Estado, previsto no art.
10, IV c/c o art. 74 da Lei 1.079/50 é da competência exclusiva da
Assembléia Legislativa, observados os arts. 75 e seguintes da mesma
lei.
- Incompetente o STJ, por não haver crime comum evidenciado, como
acentuou o Ministério Público Federal, indeferida a petição.

Tribunal STJ
Processo Pet 2300 / PE PETIÇÃO 2003/0021617-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 154
Tópicos petição, crime de responsabilidade, improbidade administrativa.

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